Questão em destaque · Q2215994
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federa
FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022
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P2215994
ID: 2215994
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:
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