Questão em destaque · Q2216071
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial. Tal
FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022
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P2216071
ID: 2216071
Direito Constitucional · Direito Processual PenalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade · Poder Judiciário
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.
Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:
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