Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.

ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.

ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.