Questão em destaque · Q2216122

Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos. I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos. I

FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022

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P2216122
ID: 2216122
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Fixação da remuneração e revisão geral anual · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.


I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.

III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.

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