Questão em destaque · Q2216235
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbit
FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022
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P2216235
ID: 2216235
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Médio
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:
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