Questão em destaque · Q2216240
Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir. I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fund
FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022
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Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.
I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.
III. A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial.
IV. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
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