Questão em destaque · Q2216244
O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função
FUNDEP · Câmara de Pirapora · 2022
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P2216244
ID: 2216244
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Concurso Público · Princípio da Impessoalidade
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Médio
O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.
A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:
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