Questão em destaque · Q2216379

Leia as afirmativas a seguir: I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e co

ADM TEC · Prefeitura de Senador Rui Palmeira · 2019

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P2216379
ID: 2216379
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Indicação de seu objeto · Competências dos municípios · Seção IV - Do Procedimento e Julgamento · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:


I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.


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