Questão em destaque · Q2216494
Leia as afirmativas a seguir: I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. II
ADM TEC · Prefeitura de Senador Rui Palmeira · 2019
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P2216494
ID: 2216494
Direito Constitucional · Direito PenalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
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