Questão em destaque · Q2216497

Leia as afirmativas a seguir: I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. No Brasil, é

ADM TEC · Prefeitura de Senador Rui Palmeira · 2019

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P2216497

ID: 2216497

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Marque a alternativa CORRETA: