Questão em destaque · Q2216509

Leia as afirmativas a seguir: I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes d

ADM TEC · Prefeitura de Senador Rui Palmeira · 2019

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P2216509

ID: 2216509

Direito AdministrativoAssunto: Obra · Limites da Jurisdição Nacional · Seção III - Das Obras e Serviços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

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