Questão em destaque · Q2216898
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão. II. Os fundos especi
ADM TEC · Prefeitura de Senador Rui Palmeira · 2019
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P2216898
ID: 2216898
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão.
II. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
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