De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.