A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa: Consignar em document

Discricionário, tem liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade ou conveniência na aplicação da multa e na escolha do percentual a ser imposto ao contribuinte.

Disciplinar, tem autonomia para a escolha sobre a dispensa ou aplicação da multa, desde que sua decisão seja motivada e obedeça ao limite máximo do percentual previsto na legislação tributária.

Vinculado, deve aplicar a multa de 50%, sem liberdade para avaliar os aspectos do exagero e confiscatoriedade do percentual estabelecido pela legislação tributária.

Regulamentar, deve avaliar a capacidade contributiva do contribuinte para definir o percentual da multa a ser aplicado, de modo que ela não seja utilizada com efeito de confisco.

De polícia, para condicionar ou restringir a atuação do contribuinte, com liberdade para definir o percentual da multa, desde que ele não seja superior aos 50% previstos na legislação tributária.