Questão em destaque · Q2218391
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato. Portanto, só existe m
FEPESE · Prefeitura de Guatambu · 2022
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P2218391
ID: 2218391
Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.
Portanto, só existe mérito administrativo em ato:
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