Questão em destaque · Q2218446
Leia as afirmativas a seguir: I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, c
ADM TEC · Prefeitura do Município de Poção · 2019
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P2218446
ID: 2218446
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) · Definições · Seção II - Das Definições
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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