Questão em destaque · Q2218456
Leia as afirmativas a seguir: I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral
ADM TEC · Prefeitura do Município de Poção · 2019
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P2218456
ID: 2218456
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a recuperação ou a ampliação de prédio público, realizada por execução direta.
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