A Constituição Federal de 1988 no artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e no artigo 208

tratamento especial para os estudantes com deficiências físicas, mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados.

a organização de um sistema de ensino capaz de atender aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

o encaminhamento dos estudantes com deficiência ou altas habilidades/superdotação para as classes e escolas especiais.

como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

as ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e às pessoas com superdotação.