Questão em destaque · Q2218968
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de info
FEPESE · Prefeitura de Guatambu · 2022
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P2218968
ID: 2218968
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
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