Questão em destaque · Q2219761
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aq
FUNDATEC · Prefeitura de Caçapava do Sul · 2021
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Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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