Questão em destaque · Q2219761

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aq

FUNDATEC · Prefeitura de Caçapava do Sul · 2021

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P2219761
ID: 2219761
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Agentes Públicos · Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:


I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

II. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.


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