Questão em destaque · Q2219784
No que diz respeito à Segurança Pública, e sua previsão constitucional, analise as seguintes assertivas: I. Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
FUNDATEC · Prefeitura de Caçapava do Sul · 2021
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No que diz respeito à Segurança Pública, e sua previsão constitucional, analise as seguintes assertivas:
I. Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
III. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
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