De acordo com a Lei nº 8666/93, constituem anexos do edital da licitação, dele fazendo parte integrante os documentos a seguir, EXCETO:

o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.