Questão em destaque · Q2220220

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com out

ADVISE · Câmara de Brejão · 2018

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P2220220
ID: 2220220
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Excesso de exação · Facilitação de contrabando ou descaminho · Prevaricação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADVISE
Ano: 2018
Nível: Superior

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerado crime de:

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