Questão em destaque · Q2220240

Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos

ADVISE · Câmara de Brejão · 2018

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P2220240
ID: 2220240
Direito AdministrativoAssunto: Formalização da parceria · Regimes de Parceria · Instrumentos de formalização de parceria
Banca: ADVISE
Ano: 2018
Nível: Superior

Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:

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