A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competênc

Exclusiva dos Municípios; da União, apenas.

Exclusiva da União; de todos os entes federativos.

Exclusiva da União e dos Estados; da União, Estados e Distrito Federal, apenas.

Concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; de todos os entes federados.

Concorrente de todos os entes federados; de todos os entes federados.