Questão em destaque · Q2220276
Segundo disposto no Decreto-Lei nº 2.848 /40, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria é conside
ADVISE · Câmara de Brejão · 2018
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P2220276
ID: 2220276
Direito PenalAssunto: Descaminho
Banca: ADVISE
Ano: 2018
Nível: Médio
Segundo disposto no Decreto-Lei nº 2.848/40, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria é considerado crime de:
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