Questão em destaque · Q2220713

Avalie se são exigências que devem ser observadas pela administração pública: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e

BIO RIO · Prefeitura de Itupeva · 2016

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P2220713
ID: 2220713
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros · Prazo de validade dos concursos públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: BIO RIO
Ano: 2016
Nível: Superior

Avalie se são exigências que devem ser observadas pela administração pública:


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por iguais períodos.

IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.


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