Questão em destaque · Q2220713
Avalie se são exigências que devem ser observadas pela administração pública: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e
BIO RIO · Prefeitura de Itupeva · 2016
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Avalie se são exigências que devem ser observadas pela administração pública:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por iguais períodos.
IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
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