Questão em destaque · Q2221274

Leia as afirmativas a seguir: I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transit

ADM TEC · Prefeitura de Santa Cruz de Capibaribe · 2018

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P2221274

ID: 2221274

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) · Direito Financeiro · Universalidade

Banca: ADM TEC

Ano: 2018

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA: