Questão em destaque · Q2221281

Leia as afirmativas a seguir: I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos úl

ADM TEC · Prefeitura de Santa Cruz de Capibaribe · 2018

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P2221281

ID: 2221281

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direito Financeiro · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Remédios Constitucionais

Banca: ADM TEC

Ano: 2018

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.

II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA: