Determinado município, por meio de sua Secretaria Municipal de Fazenda e Ordem Pública, e o Corpo de Bombeiros indeferiram pedido formulado por particular para realização de “Festi

corretamente, calcado no poder administrativo hierárquico, eis que o particular deve se submeter à ordem administrativa, ainda que não haja contraditório prévio ou diferido;

corretamente, calcado no poder administrativo de polícia, com atributo da autoexecutoriedade, para condicionar o uso da propriedade privada ao interesse público coletivo;

erroneamente, eis que seria imprescindível a prévia ordem judicial para interditar a propriedade privada, cujo uso é garantido pela Constituição da República;

erroneamente, eis que o poder administrativo disciplinar exige o prévio processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa ao particular atingido;

erroneamente, eis que o poder administrativo de império deve ser precedido de ordem judicial fundamentada, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.