Questão em destaque · Q2222026

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudo

FGV · MPE RJ · 2018

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P2222026

ID: 2222026

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ação Civil Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.

No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de: