Questão em destaque · Q2222709

De acordo com DI PIETRO, sobre contrato administrativo, analisar os itens abaixo: I. O “fato da Administração” não pode provocar uma suspensão da execução do contrato nem pode leva

Objetiva Concursos · Prefeitura de Varginha · 2022

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P2222709
ID: 2222709
Direito AdministrativoAssunto: Fato do príncipe
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com DI PIETRO, sobre contrato administrativo, analisar os itens abaixo:


I. O “fato da Administração” não pode provocar uma suspensão da execução do contrato nem pode levar a sua paralisação definitiva, o que não torna escusável o descumprimento do contrato pelo contratado.

II. O “fato da Administração” distingue-se do “fato do príncipe”, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como “parte” no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

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