Questão em destaque · Q2222740
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. A
Objetiva Concursos · Prefeitura de Varginha · 2022
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P2222740
ID: 2222740
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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