Questão em destaque · Q2223171
De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo: Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denún
Objetiva Concursos · Prefeitura de Varginha · 2022
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De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo:
Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte). Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte). Caso ajuizada a ação penal sem a representação, essa nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo e desde que realizada dentro do prazo de seis meses que a vítima possui para representar, nos termos da Lei (3ª parte).
A sentença está:
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