Questão em destaque · Q2223173

Leia as afirmativas a seguir: I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do

ADM TEC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2018

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P2223173
ID: 2223173
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: ADM TEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:


I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.

IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.


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