Questão em destaque · Q2223501

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas: I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos

UNESC · Prefeitura de Laguna · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2223501
ID: 2223501
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Sanções Cabíveis · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UNESC
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:


I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.


É CORRETO o que se afirma em:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...