De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Declarar a guerra e celebrar a paz.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.