Questão em destaque · Q2224396
Leia as afirmativas a seguir: I. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. II. Para os efeitos da Lei Complement
ADM TEC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2018
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
II. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Dilapidar a liberdade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros não cabe agravo de instrumento.
Marque a alternativa CORRETA:
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