Questão em destaque · Q2224428

Leia as afirmativas a seguir: I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, s

ADM TEC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2018

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P2224428
ID: 2224428
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2018
Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:


I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

III. No Brasil, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

IV. No Brasil, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.


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