Questão em destaque · Q2224435
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estendese à União, a cada estado, ao Distrito Fed
ADM TEC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2018
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estendese à União, a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, entre outros.
III. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. Extinguir os princípios de solidariedade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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