Questão em destaque · Q2225643

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir: I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativ

AMEOSC · Prefeitura · 2019

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P2225643
ID: 2225643
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Eficiência · Princípio da Moralidade · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:


I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei.

II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade.

III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.


Dos itens acima:

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