Questão em destaque · Q2225812

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, o referido pro

FGV · PC RJ · 2022

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P2225812
ID: 2225812
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

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