Questão em destaque · Q2225818

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de m

FGV · PC RJ · 2022

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P2225818
ID: 2225818
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:

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