Questão em destaque · Q2225899
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passa
FGV · PC RJ · 2022
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P2225899
ID: 2225899
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Distinção com o Poder Normativo · Poder Normativo · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
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