Questão em destaque · Q2225911
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. De acordo com a d
FGV · PC RJ · 2022
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P2225911
ID: 2225911
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
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