O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também conhecido como princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: a presunção da verdade, no que diz res

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também conhecido como princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: a presunção da verdade, no que diz respeito à certeza sobre os fatos, e a presunção da legalidade, pois, como a administração pública se submete à lei, é presumido, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.