Questão em destaque · Q2226019

Sobre o Ato Administrativo, considere as afirmativas a seguir e posteriormente assinale a alternativa que contemple as afirmativas CORRETAS: I – Ato Administrativo é toda manifesta

Excelencia · Prefeitura de Matão · 2016

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P2226019
ID: 2226019
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos administrativos propriamente ditos · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Excelencia
Ano: 2016
Nível: Médio

Sobre o Ato Administrativo, considere as afirmativas a seguir e posteriormente assinale a alternativa que contemple as afirmativas CORRETAS:


I – Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

II - Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infra-estrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade.

III - A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato jurídico tem finalidade pública. Ato administrativo é o oposto do ato jurídico.

IV – Não há diferenças entre ato administrativo e contrato administrativo, ambos são contratos unilaterais (há duas partes com o mesmo objetivo).

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