Questão em destaque · Q2226036
O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integra
FGV · PC RJ · 2022
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P2226036
ID: 2226036
Direito PenalAssunto: Princípio da Continuidade Normativo-Típica
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).
A tal fenômeno se dá o nome de:
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