Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. De acordo com essa temát

Seu alcance (poder regulamentar) é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-lo a pretexto de estar regulamentando-o. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

O poder regulamentar é de natureza primária, somente é exercido à luz de lei existente.

A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio da Administração Pública. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Nenhuma das alternativas.