Questão em destaque · Q2226134
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
CESPE CEBRASPE · MJ · 2022
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P2226134
ID: 2226134
Direito ConstitucionalAssunto: Ministros de Estado (artigo 87 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
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